Disposições gerais

Elegibilidade para uso

Os serviços estão destinados a pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e agir em conformidade com a legislação aplicável. A contratação exige fornecimento de informações verdadeiras e identificação adequada.

Para contratar serviços da EstateMGuard é necessário ter 18 anos ou mais ou ter representante legal habilitado para agir em seu nome.

Os serviços devem ser utilizados para finalidades lícitas. A EstateMGuard pode recusar ou interromper atendimento em casos de uso que violem a legislação ou que representem risco operacional ou legal.

Os serviços da EstateMGuard são oferecidos com foco no mercado brasileiro. Usuários localizados fora do Brasil devem observar restrições regulatórias e podem ter disponibilidade limitada a determinadas funcionalidades.

Contas de usuário

Alguns serviços podem exigir criação de conta com dados pessoais e acesso protegido. O usuário é responsável por manter a exatidão das informações fornecidas durante o registro.

É obrigatório fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A EstateMGuard pode suspender ou encerrar contas vinculadas a informações incorretas ou fraudulentas.

O usuário deve proteger credenciais de acesso. A EstateMGuard adota medidas técnicas e organizacionais para proteção de contas, ainda que a segurança absoluta não possa ser garantida.

As credenciais de conta são pessoais e intransferíveis. Transferência de acessos sem autorização pode resultar em suspensão do serviço.

Se houver suspeita de comprometimento da conta, comunique imediatamente [email protected]. Forneça detalhes sobre a suspeita para permitir investigação e medidas de contenção.

A EstateMGuard pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou risco identificado à segurança do serviço ou de terceiros.

Descrição dos serviços

A EstateMGuard oferece serviços de revisão e análise documental, verificação de titularidade, pesquisa de ônus e orientação pré-contratual para operações de compra de imóveis. As atividades podem incluir elaboração de relatórios de diligência e recomendações procedimentais.

Escopo e conteúdo dos serviços podem ser ajustados conforme necessidades técnicas, alterações legais ou evolução de práticas de mercado. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes afetados.

A disponibilidade dos serviços depende de condições técnicas e de acesso a registros públicos e documentos fornecidos pelo cliente. Eventuais limitações de acesso podem impactar prazos e resultados da análise.

Regras de uso

Ao utilizar os serviços, o usuário concorda em observar as seguintes regras de conduta:

• Fornecer informações e documentos verídicos e completos.
• Usar os serviços de forma compatível com a legislação vigente.
• Não tentar acessar indevidamente sistemas ou dados de terceiros.
• Não divulgar credenciais de acesso a terceiros não autorizados.
• Não utilizar conteúdos obtidos por meio do serviço para finalidades fraudulentas.
• Cooperar com investigações em caso de incidentes relacionados ao serviço.
• Reparar danos causados por uso indevido ou violação destes Termos quando aplicável.

Conteúdo do usuário

Conteúdo do usuário inclui documentos e informações enviados para análise pela EstateMGuard. O usuário declara possuir direitos necessários sobre o conteúdo submetido.

O envio de documentos não transfere titularidade sobre os mesmos à EstateMGuard. O usuário mantém propriedade sobre seus documentos e dados, concedendo à EstateMGuard licença limitada para processamento necessário à prestação do serviço.

Ao submeter conteúdo, o usuário concede à EstateMGuard licença não exclusiva e limitada para copiar, processar e armazenar os documentos exclusivamente para fins de execução do serviço contratado.

O usuário é responsável por garantir que o conteúdo enviado não viole direitos de terceiros, nem contenha informações ilícitas. A EstateMGuard pode recusar o processamento de material que apresente risco legal.

Pedidos de remoção de conteúdos podem ser avaliados mediante verificação de identidade e fundamentação. Procedimentos específicos serão comunicados ao solicitante por [email protected].

Propriedade intelectual

Materiais, metodologias, modelos, relatórios e conteúdos originais desenvolvidos pela EstateMGuard são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso desses materiais requer autorização prévia por escrito.

• Não reproduzir, distribuir ou adaptar materiais proprietários sem autorização.
• Não utilizar marcas, logotipos ou nome EstateMGuard para fins comerciais sem consentimento.
• Respeitar quaisquer avisos de propriedade intelectual apresentados nos relatórios ou no site EstateMGuard.pro.

Serviços pagos

Alguns serviços oferecidos pela EstateMGuard são cobrados mediante tabela de preços aplicável ao serviço contratado. O detalhamento de serviços e documentos será apresentado antes da contratação.

Preços são informados em proposta ou na página de contratação e podem variar conforme complexidade do trabalho, volume documental e necessidade de diligências externas.

Pagamentos podem ser realizados por meios eletrônicos indicados na proposta. A ativação de serviços geralmente ocorre após confirmação do pagamento, salvo acordo em contrário.

Se existirem serviços por assinatura, condições específicas sobre cobrança recorrente e cancelamento serão informadas no momento da contratação.

Política de reembolso depende da natureza do serviço e do estágio de execução. Reembolsos, quando aplicáveis, serão tratados caso a caso com base em evidências de custos e trabalho já efetuado.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Poderão incidir cobranças proporcionais por trabalho já executado e custos administrativos.

Os documentos cobrados podem estar sujeitos a impostos aplicáveis no Brasil, que serão indicados nas faturas conforme legislação vigente em 2026.

A EstateMGuard pode atualizar preços diante de alterações de custo ou mudança no escopo dos serviços, com prévia comunicação quando aplicável ao cliente em andamento.

Em caso de não pagamento, a EstateMGuard reserva-se o direito de suspender o serviço até regularização geral, observadas comunicações prévias ao cliente.

Aviso importante

As informações e orientações fornecidas pela EstateMGuard têm caráter informativo e de apoio técnico no processo de compra imobiliária. Não substituem a análise específica de documentos por profissionais responsáveis no âmbito jurídico ou a atuação em juízo quando necessária.

Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da EstateMGuard por quaisquer danos diretos decorrentes de sua atuação será limitada ao valor efetivamente cobrado pelo serviço relevante. A EstateMGuard não se responsabiliza por decisões de terceiros que influenciem o resultado de transações imobiliárias, nem por informações incorretas fornecidas pelo cliente ou por registros públicos incompletos.

Serviços de terceiros

A EstateMGuard pode contratar terceiros para tarefas específicas, como pesquisas em cartórios ou emissão de certidões. Esses fornecedores atuam de forma independente e têm políticas próprias; a EstateMGuard seleciona parceiros qualificados, mantendo responsabilidade contratual pelo serviço prestado ao cliente.

Rescisão do contrato

Os contratos de prestação de serviços podem ser rescindidos por iniciativa de qualquer parte mediante notificação por escrito, respeitadas as obrigações pendentes e disposições contratuais aplicáveis.

Em caso de rescisão, o cliente será informado sobre trabalhos em andamento e possíveis custos incorridos. Documentos e informações fornecidas serão disponibilizados conforme acordado e observadas exigências legais de guarda e sigilo.

Privacidade e proteção de dados

Tratamos dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade disponível em EstateMGuard.pro. A coleta e o uso de dados têm bases legais apropriadas e são limitados ao necessário para prestação dos serviços solicitados.

Comunicações

A EstateMGuard poderá comunicar-se por e-mail, telefone ou mensagens quando necessário para execução do serviço, esclarecimentos ou envio de informações relevantes. Para comunicações sensíveis, recomendamos usar canais seguros e enviar documentos por meio das vias indicadas na proposta.

Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados ocasionalmente. Mudanças significativas serão informadas com antecedência razoável e a versão vigente terá a data 04-04-2026 como referência inicial desta edição.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões legais relacionadas à execução dos serviços observarão normas e procedimentos previstos pela legislação brasileira vigente em 2026.

Soluções de controvérsias

As partes buscarão resolver divergências por meio de diálogo e, se necessário, por meios alternativos de resolução de conflitos. Na ausência de solução consensual, as disputas serão submetidas ao foro da comarca de Marabá, Estado do Pará, Brasil, salvo disposição legal em contrário.